Perguntas frequentes
Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Filhos menores de idade sempre têm direito. Filhos maiores também podem ter, se ainda estudarem e não tiverem renda própria ou forem considerados PCD. Ex-cônjuges e outros parentes podem pedir em situações específicas de necessidade.
Como é calculado o valor da pensão alimentícia? O juiz leva em conta a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Não existe percentual fixo em lei, mas na prática costuma ser de, no mínimo, 30% do salário mínimo.
A pensão pode ser fixada sem decisão do juiz? Sim. Quando há acordo entre as partes, é possível formalizar a pensão sem esperar uma condenação.
A pensão alimentícia vale só para filhos menores? Não. Vale também para filhos maiores que ainda dependem financeiramente dos pais, ex-cônjuges necessitados e até parentes em linha reta, como pais e avós.
Quando posso pedir a revisão da pensão alimentícia? Sempre que houver mudança muito significativa na situação financeira de qualquer uma das partes — aumento de renda, perda de emprego, novas despesas dos filhos ou alteração na guarda.
Até quando sou obrigado a pagar pensão alimentícia? Em regra, até os 18 anos do filho, podendo ser mais tarde a depender do caso. Após os 18 anos, a obrigação não cessa automaticamente — é preciso ação de exoneração, e o juiz avalia se o filho ainda é dependente.
Como faço para encerrar a obrigação de pagar pensão? Por meio de ação de exoneração de alimentos, demonstrando que o filho atingiu a maioridade e tem condições de se sustentar, ou que a situação que justificava a pensão mudou.
O que acontece se o pai ou a mãe parar de pagar a pensão? O credor pode ingressar com ação de execução de alimentos, que pode resultar em desconto em folha, bloqueio de conta bancária ou prisão do devedor.
É possível prender quem não paga pensão alimentícia? Sim. A prisão civil por dívida alimentar é prevista na lei. O devedor pode ser preso em regime fechado por até 3 meses.
Posso cobrar pensão alimentícia atrasada de anos anteriores? Se a pensão já foi fixada. sim, mas a execução pela via que permite prisão civil abrange apenas as últimas 3 parcelas. Parcelas mais antigas podem ser cobradas pelo rito comum (penhora de contas bancárias e outros bens).
O que são alimentos gravídicos e quando se aplicam? São alimentos devidos à mãe durante a gestação, para cobrir despesas do pré-natal, parto e outros custos da gravidez. A pensão pode ser pedida antes mesmo do nascimento da criança.
Avós são obrigados a pagar pensão quando o pai não tem condições? Sim, de forma subsidiária. Se o pai ou a mãe não puder arcar com a pensão, os avós podem ser chamados a complementar ou assumir a obrigação alimentar.
A pensão muda automaticamente com o salário mínimo ou precisa de ação judicial? Se a pensão foi fixada com base no salário mínimo, sempre que este for atualizado, a pensão automaticamente precisa ser reajustada.