Princípio do exceptio non adimpleti contractus


O que é a exceção de contrato não cumprido?
Nos contratos bilaterais (quando ambos os contratantes possuem obrigações), a exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido) poderá ser invocada quando um dos contratantes exigir a obrigação do outro sem que tenha cumprido sua própria.
Ou seja, o contratante não poderá cobrar do outro sem que tenha feito sua parte do acordado, conforme estipula o artigo 476 do Código Civil.
A exceção de contrato não cumprido é uma condição provisória, oponível até o momento em que o outro contratante cumpra a obrigação que não havia adimplido.
Ressalta-se que esta regra é válida ainda que o inadimplemento contratual tenha se dado sem culpa do contratante.
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