Princípio do exceptio non adimpleti contractus

Exceptio non adimpleti contractus
Exceptio non adimpleti contractus

O que é a exceção de contrato não cumprido?

Nos contratos bilaterais (quando ambos os contratantes possuem obrigações), a exceptio non adimpleti contractus (exceção de contrato não cumprido) poderá ser invocada quando um dos contratantes exigir a obrigação do outro sem que tenha cumprido sua própria.

Ou seja, o contratante não poderá cobrar do outro sem que tenha feito sua parte do acordado, conforme estipula o artigo 476 do Código Civil.

A exceção de contrato não cumprido é uma condição provisória, oponível até o momento em que o outro contratante cumpra a obrigação que não havia adimplido.

Ressalta-se que esta regra é válida ainda que o inadimplemento contratual tenha se dado sem culpa do contratante.

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Sobre o autor:

Bernardo Fernandes é advogado, formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, especialista em Direito Civil e Empresarial pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC-SP, especialista em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC-SP e fundador do escritório Bernardo Fernandes Advocacia, localizado em Londrina/PR.