Quanto tempo dura o aviso prévio?

O aviso prévio é um período de tempo que deve ser respeitado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, quando uma das partes decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.

Esse período tem a função de assegurar que a parte que está sendo avisada tenha tempo suficiente para se preparar para o término do vínculo empregatício, seja buscando uma nova colocação no mercado de trabalho, no caso do empregado, ou procurando um substituto, no caso do empregador.

No Brasil, o aviso prévio é regulamentado, principalmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Perguntas frequentes são: Quanto tempo dura o aviso prévio? Quais são as formas de concessão do aviso prévio? O empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio? Quais são os direitos e deveres relacionados ao aviso prévio? Responderemos todas essas perguntas neste artigo!

Quanto tempo dura o aviso prévio?

O aviso prévio, conforme mencionado acima, é regulamentado pela CLT, que diz, em seu artigo 487, o seguinte:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

A CLT criou o modelo de aviso prévio de 30 dias, sendo este o prazo mais comum. Entretanto, o aviso prévio pode ter prazo diverso, pela proporcionalidade de tempo que o trabalhador colaborou para o empregador.

A Lei 12.506 de 2011, ou seja, criada após a CLT, estipulou o aviso prévio proporcional, da seguinte forma:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Conclui-se que o aviso prévio dura 30 dias, mas terá prazo maior se o empregado tiver trabalhado mais de um ano na empresa.

O prazo total do aviso prévio pode chegar a, no máximo, 90 dias por essa regra.

Em resumo, se o trabalhador colaborou por 6 meses, terá direito a 30 dias de aviso prévio. Se o colaborador trabalhou durante 1 ano e 1 mês, o prazo do aviso prévio será de 33 dias (30 dias + 3 dias, por ter superado 1 ano).

Quais são as formas de concessão do aviso prévio?

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, a depender do determinado pela empresa, podendo ser exigido o período de trabalho ou dispensar do serviço e indenizar o empregado, bem como pode ser determinado pelo próprio empregado, eis que este pode escolher não cumprir o aviso prévio.

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a desempenhar suas funções na empresa durante o período de aviso. Este período é de, no mínimo, 30 dias, podendo ser estendido conforme a legislação específica para empregados com mais tempo de serviço, que mencionamos acima.

No aviso prévio indenizado, o empregador dispensa o empregado imediatamente e paga o valor correspondente ao período do aviso prévio. Esse pagamento é feito de forma integral, como se o empregado tivesse trabalhado durante todo o período de aviso.

O empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio trabalhado?

Sim, o empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio. Por outro lado, caso opte por este caminho, o valor será descontado. É o que diz o §2º do artigo 487 da CLT:

§ 2º - A falta de prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Nesta hipótese, o empregado não comparece ao trabalho, mas terá o valor descontado.

Uma exceção para o referido desconto é no caso de haver justo motivo para se ausentar no período do aviso prévio, como, por exemplo, a necessidade de comparecimento em um emprego novo.

Quais são os direitos e deveres relacionados ao aviso prévio?

Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado mantém todos os seus direitos, incluindo salário e benefícios. De igual forma, o empregador também deve cumprir com todas as suas obrigações contratuais até o término do aviso.

Procure, sempre, um advogado especializado.

Em Direito do Trabalho, conte com a expertise do escritório Bernardo Fernandes Advocacia.

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Sobre o autor:

Bernardo Fernandes é advogado, formado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina, especialista em Direito Civil e Empresarial pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC-SP, especialista em Direito de Família e Sucessões pelo Instituto Damásio de Direito da Faculdade IBMEC-SP e fundador do escritório Bernardo Fernandes Advocacia, localizado em Londrina/PR.

Quanto tempo dura o aviso prévio?

O aviso prévio é um período de tempo que deve ser respeitado tanto pelo empregador quanto pelo empregado, quando uma das partes decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa.

Esse período tem a função de assegurar que a parte que está sendo avisada tenha tempo suficiente para se preparar para o término do vínculo empregatício, seja buscando uma nova colocação no mercado de trabalho, no caso do empregado, ou procurando um substituto, no caso do empregador.

No Brasil, o aviso prévio é regulamentado, principalmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Perguntas frequentes são: Quanto tempo dura o aviso prévio? Quais são as formas de concessão do aviso prévio? O empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio? Quais são os direitos e deveres relacionados ao aviso prévio? Responderemos todas essas perguntas neste artigo!

Quanto tempo dura o aviso prévio?

O aviso prévio, conforme mencionado acima, é regulamentado pela CLT, que diz, em seu artigo 487, o seguinte:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

I - oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

A CLT criou o modelo de aviso prévio de 30 dias, sendo este o prazo mais comum. Entretanto, o aviso prévio pode ter prazo diverso, pela proporcionalidade de tempo que o trabalhador colaborou para o empregador.

A Lei 12.506 de 2011, ou seja, criada após a CLT, estipulou o aviso prévio proporcional, da seguinte forma:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Conclui-se que o aviso prévio dura 30 dias, mas terá prazo maior se o empregado tiver trabalhado mais de um ano na empresa.

O prazo total do aviso prévio pode chegar a, no máximo, 90 dias por essa regra.

Em resumo, se o trabalhador colaborou por 6 meses, terá direito a 30 dias de aviso prévio. Se o colaborador trabalhou durante 1 ano e 1 mês, o prazo do aviso prévio será de 33 dias (30 dias + 3 dias, por ter superado 1 ano).

Quais são as formas de concessão do aviso prévio?

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, a depender do determinado pela empresa, podendo ser exigido o período de trabalho ou dispensar do serviço e indenizar o empregado, bem como pode ser determinado pelo próprio empregado, eis que este pode escolher não cumprir o aviso prévio.

No aviso prévio trabalhado, o empregado continua a desempenhar suas funções na empresa durante o período de aviso. Este período é de, no mínimo, 30 dias, podendo ser estendido conforme a legislação específica para empregados com mais tempo de serviço, que mencionamos acima.

No aviso prévio indenizado, o empregador dispensa o empregado imediatamente e paga o valor correspondente ao período do aviso prévio. Esse pagamento é feito de forma integral, como se o empregado tivesse trabalhado durante todo o período de aviso.

O empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio trabalhado?

Sim, o empregado pode se recusar a cumprir o aviso prévio. Por outro lado, caso opte por este caminho, o valor será descontado. É o que diz o §2º do artigo 487 da CLT:

§ 2º - A falta de prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Nesta hipótese, o empregado não comparece ao trabalho, mas terá o valor descontado.

Uma exceção para o referido desconto é no caso de haver justo motivo para se ausentar no período do aviso prévio, como, por exemplo, a necessidade de comparecimento em um emprego novo.

Quais são os direitos e deveres relacionados ao aviso prévio?

Durante o aviso prévio trabalhado, o empregado mantém todos os seus direitos, incluindo salário e benefícios. De igual forma, o empregador também deve cumprir com todas as suas obrigações contratuais até o término do aviso.

Procure, sempre, um advogado especializado.

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